O Projeto de Lei (PL) que autoriza o desconto do aluguel direto na folha de pagamento dos inquilinos ( PL nº 462/2011) segue avançando na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, no último dia 9 de dezembro, que a medida seja autorizada para contratos de aluguéis residenciais.

A aprovação, que é considerada uma evolução para o mercado imobiliário, garantirá que os locatários cumpram com suas obrigações e dará mais segurança para os locadores, facilitando os trâmites financeiros. De acordo com o texto, o projeto regulamentará que servidores públicos e trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) poderão autorizar a consignação de até 25% do salário líquido para o pagamento de aluguel e encargos, respeitando o limite de 50% para todas as consignações voluntárias.

O projeto aprovado pela CCJ também inclui proposições que ampliam o alcance da medida. O PL 2.848/2011 estende a possibilidade de consignação a aposentados e pensionistas do INSS, enquanto o PL 4.091/2012 altera a CLT para permitir que empregados façam a autorização com possibilidade de cancelamento mediante aviso prévio de 30 dias.

Tramitação longa

Até ser aprovado pela CCJ da Câmara, o projeto de lei já percorreu um caminho longo. A proposta foi apresentada em fevereiro de 2011 pelos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Com a decisão da CCJ, o projeto agora segue para análise conclusiva nas demais comissões da Câmara, sem necessidade de votação em plenário, a menos que haja recurso.

O relator na CCJ, deputado José Medeiros (PL-MT), defendeu que o projeto atende aos requisitos de constitucionalidade e boa técnica legislativa, além de trazer benefícios concretos ao setor imobiliário e aos cidadãos.

Benefícios para os dois lados

O presidente da ABMI (Associação Brasileira do Mercado Imobiliário), Alfredo Freitas, também destacou os benefícios que o aluguel consignado representa para o mercado imobiliário e a habitação no país. A entidade esteve presente e participou ativamente, desde 2011, para que o processo avançasse no Congresso.

Conforme estudos sobre o tema, o aluguel consignado pode beneficiar até 20 milhões de brasileiros, especialmente aqueles com baixo escore de crédito, com uma economia estimada de R$ 4,5 bilhões ao ano e redução média de 4% no custo do aluguel. Os especialistas do setor defendem que o projeto vai beneficiar não apenas os locadores, mas também os inquilinos.


Com informações do ImobiReport*