TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Agradecemos por escolher nossos produtos e serviços. Informamos que os serviços, a plataforma e todo o seu conteúdo são de propriedade exclusiva da AUT IMOB CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.661-937/0001-43, inscrita no CRECI Jurídico sob o nº 31.593, com sede na Rua 122, nº 228, Quadra F-43-A, Lote 31, Setor Sul, CEP 74.085-500, Goiânia-GO.
A AUT IMOB É UMA EMPRESA DE TECNOLOGIA ESPECIALIZADA NO MERCADO IMOBILIÁRIO QUE PRESTA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA ATRAVÉS DE UMA PLATAFORMA DIGITAL FÁCIL, PRÁTICA E COMPLETA, CRIANDO UMA REDE DE CONEXÃO ENTRE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, CORRETORES AUTÔNOMOS, CAPTADORES, OBJETIVANDO QUE A COMPRA E VENDA ACONTEÇA DE FORMA MAIS RÁPIDA E EFICIENTE.
DEFINIÇÕES TERMINOLÓGICAS
Para os efeitos da presente relação todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:
USUÁRIO: Trata-se de qualquer pessoa física que acesse a PLATAFORMA.
ASSINANTE: Trata-se de pessoa física que possui assinatura de serviços exclusivos disponibilizados na PLATAFORMA mediante a opção pelo plano desejado.
AUT IMOB: Trata-se da pessoa jurídica, proprietária da PLATAFORMA.
PLATAFORMA: Trata-se de uma PLATAFORMA denominada “AUT IMOB” e que possui as funcionalidades para viabilizar e facilitar a compra e venda de imóveis.
T&C: Trata-se de abreviação de TERMOS E CODIÇÕES DE USO.
PREÂMBULO
CONSIDERANDO QUE A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, ORA DENOMINADO PLATAFORMA.
CONSIDERANDO QUE AO CLICAR NA CAIXA QUE INDICA A SUA CONCORDÂNCIA VOCÊ ACEITARÁ OS TERMOS, DECLARANDO QUE LEU E CONCORDOU COM A
VERSÃO MAIS RECENTE DOS TERMOS DE USO DO SOFTWARE, VINCULANDO-SE AUTOMATICAMENTE ÀS REGRAS AQUI CONTIDAS.
Considerando que é necessário que o USUÁRIO/ASSINANTE leia os presente Termo de Uso, atentando-se para todas as normas e políticas a ele relacionadas, incluindo suas normas específicas, restrições de uso e outros procedimentos ou condições antes de efetivar a contratação.
Considerando que o USUÁRIO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente Contrato, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da PLATAFORMA, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo USUÁRIO/ASSINANTE, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
CONSIDERANDO QUE SE O USUÁRIO/ASSINANTE ESTIVER ACEITANDO ESTE TERMO EM NOME DE TERCEIROS, ESTE DECLARA E GARANTE QUE: (I) TEM PLENA AUTORIDADE LEGAL PARA SE SUJEITAR A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES;
(II) LEU E ENTENDEU ESTE CONTRATO E (III) CONCORDA COM OS TERMOS DESTE CONTRATO.
CONSIDERANDO QUE O PLANO DE SERVIÇOS E MÓDULOS ESCOLHIDOS DIRETAMENTE NO SITE DA AUT IMOB, NOS PRAZOS, FORMA E VALORES ALI CONSIGNADOS, FAZ PARTE INTEGRANTE DESTES TERMOS DE USO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DE ESTIPULAÇÃO DE MÓDULOS CONTRATADOS E AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES DEVIDAS À AUT IMOB.
Considerando que os USUÁRIOS/ASSINANTES se comprometem a utilizar a PLATAFORMA e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, as condições gerais de uso e as condições particulares que, conforme o caso, sejam aplicáveis.
Considerando que o USUÁRIO/ASSINANTE é responsável por qualquer atividade que ocorra sob seu login e senha, ou seja, é responsável por manter sua senha segura.
Considerando que o USUÁRIO/ASSINANTE é o único responsável por sua interação com terceiros através da PLATAFORMA e concorda que a AUT IMOB não é responsável ou será responsabilizada pela conduta de nenhum USUÁRIO/ASSINANTE. O USUÁRIO/ASSINANTE deverá ter bom senso e exercitar o seu melhor julgamento ao interagir com terceiros e divulgar informações.
Caso o USUÁRIO/ASSINANTE tenha qualquer dúvida ou consideração sobre alguma cláusula ou condição em especial, previamente ao início do uso da AUT IMOB, deverá entrar em contato com a AUT IMOB por meio do e-mail [email protected].
1. DO OBJETO
1.1 O objeto do presente T&C é regular as condições do USO da PLATAFORMA da AUT IMOB, disponibilizada na modalidade “software as a service”, para USUÁRIOS/ASSINANTES vinculados, de forma com que estes possam interagir com as diversas funcionalidades disponibilizadas e melhorarem os níveis de eficiência, engajamento e qualidade da compra e venda de imóveis.
1.2 Sendo mera ferramenta virtual para a gestão e suporte aos USUÁRIOS/ASSINANTES nas compras e vendas de imóveis realizadas dentro da PLATAFORMA ou mediante a intermediação desta, a AUT IMOB declara que:
a. Será exclusivamente responsável pela edição, organização e gerenciamento do conteúdo a ser enviado pelo USUÁRIO/ASSINANTE nos moldes e padrões pré-determinados pela AUT IMOB para divulgação na
PLATAFORMA;
b. Poderá proceder por qualquer forma à verificação e fiscalização prévia ou posterior dos conteúdos disponibilizados, especialmente sua origem, o estado em que se encontram e a sua conformidade com a legislação brasileira e internacional;
1.3 Através da presente contratação a AUT IMOB concede ao USUÁRIO/ASSINANTE vinculado uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável, nos termos do presente contrato, para que possam utilizar a PLATAFORMA em seu celular ou computador.
1.4 O objeto contratado não inclui, de forma alguma, acesso à Internet ou os equipamentos necessários para o funcionamento da PLATAFORMA. Desta forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO/ASSINANTE obter
DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS COMPATÍVEIS COM O SISTEMA OPERACIONAL DA PLATAFORMA, ACESSO À INTERNET, SENDO RECOMENDÁVEL QUE POSSUA ALTA VELOCIDADE, PODENDO SER EXIGIDAS ATUALIZAÇÕES PERIÓDICAS DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO.
1.5 O USUÁRIO/ASSINANTE está ciente e aceita que a PLATAFORMA está em constante desenvolvimento e que novas versões poderão ser disponibilizadas a qualquer momento, sem aviso prévio.
1.6 O USUÁRIO/ASSINANTE deverá cadastrar e fazer a gestão dos seus dados, mantendo-os utilizados para acessar a PLATAFORMA mediante inclusão via Painel do USUÁRIO/ASSINANTE, assumindo a responsabilidade por suas ações bem como pela veracidade das informações inseridas.
2. DO ACESSO À PLATAFORMA E DO CADASTRO
2.1 O acesso à PLATAFORMA pelo USUÁRIO/ASSINANTE se dará sempre por meio de login e de senha, de caráter pessoal e intransferível, escolhida pelo próprio, sendo este o responsável por sua guarda e sigilo.
2.2 É vedada a transferência, por qualquer forma, do cadastro do USUÁRIO/ASSINANTE a terceiros.
2.3 Para utilizar a PLATAFORMA o USUÁRIO/ASSINANTE deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, bem como ter capacidade civil e declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras, leu, compreendeu, concordou e que está integralmente de acordo com as regras previstas neste termo.
2.4 O USUÁRIO/ASSINANTE deverá fornecer as informações solicitadas pela PLATAFORMA para a realização do cadastro, de forma a habilitar o seu acesso. Os dados poderão ser solicitados no decorrer do uso da PLATAFORMA, conforme previsto na POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Para a realização de seu cadastro, o USUÁRIO/ASINANTE deverá fornecer o seu nome completo, CPF, RG, estado civil, profissão, endereço, telefone, e-mail, data de aniversário, cadastro junto ao CRECI, se for o caso, bem como configurar outros dados solicitados pela PLATAFORMA. ADEMAIS, É DE SUMA IMPORTÂNCIA O USUÁRIO/ASSINANTE
TER CONHECIMENTO DE QUE AS INFORMAÇÕES LANÇADAS NA PLATAFORMA SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, ESTANDO, PORTANTO, A AUT IMOB ISENTA DE QUALQUER PROBLEMA DECORRENTE DE MAL-USO.
2.5 É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO/ASSINANTE fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, respondendo estes de forma cível e criminal pelos dados que porventura sejam inverídicos ou inexatos.
2.6 A AUT IMOB SE RESERVA O DIREITO DE UTILIZAR TODOS OS MEIOS VÁLIDOS E POSSÍVEIS PARA IDENTIFICAR OS SEUS USUÁRIOS, BEM COMO O DIREITO DE SOLICITAR DADOS E ENVIO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS, OS QUAIS JULGAR PERTINENTES, A FIM DE CONFERIR A VERACIDADE DO CADASTRO.
2.7 Os USUÁRIOS/ASSINANTES comprometem-se a notificar a AUT IMOB imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela última na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta ou a respeito de conhecimento de quaisquer irregularidades que possam ocasionar danos aos USUÁRIOS/ASSINANTES, à AUT IMOB ou a terceiros. Em razão da área exclusiva de acesso para USUÁRIOS/ASSINANTES, estes declaram que serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
2.8 A AUT IMOB se reserva ao direito de recusar cadastro, bem como não permitir novo cadastro de USUÁRIOS/ASSINANTES, que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA, inclusive nos casos em que os ASSINANTES estejam inadimplentes perante a AUT IMOB.
2.9 Quando o USUÁRIO/ASSINANTE solicitar a recuperação de senha, a AUT IMOB fornecerá, via e-mail, uma senha provisória para possibilitar o acesso, devendo o USUÁRIO/ASSINANTE, obrigatoriamente, criar uma senha de seu exclusivo conhecimento.
2.10 A AUT IMOB disponibiliza a opção de troca de senha mediante procedimentos específicos e recomenda sua alteração periodicamente.
2.11 Caso julgue necessário, a AUT IMOB poderá adotar outras ferramentas de segurança para serem utilizadas em conjunto com a senha pessoal, visando maior segurança das operações eletrônicas.
3. DA RESPONSABILIDADE DE INSERÇÃO, DA GESTÃO DOS DADOS NA PLATAFORMA E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
3.1 A PLATAFORMA desenvolvida pela AUT IMOB trata-se de uma ferramenta facilitadora de gestão na compra e venda de imóveis, MOTIVO PELO QUAL
TODAS AS RESPONSABILIDADES QUE RECAIAM NAS ATIVIDADES DOS USUÁRIOS/ASSINANTES NA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, SEJAM FISCAIS, TRIBUTÁRIAS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS, DIREITO DE IMAGEM E PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÃO EXCLUSIVAMENTE DOS USUÁRIOS/ASSINANTES, ISENTANDO A AUT IMOB. Excetua-se a esta hipótese a eventual responsabilização da AUT IMOB decorrente do seu descumprimento da LGPD.
3.2 O USUÁRIO/ASSINANTE está ciente de que todas as informações e dados são inseridos, produzidos e disponibilizados são de sua responsabilidade, ciente de que poderá haver modificação, edição ou criação por parte da AUT IMOB exclusivamente com relação ao material publicitário, de modo que a possibilitar que o conteúdo seja divulgado na PLATAFORMA nos moldes e padrões estipulados exclusivamente pela AUT IMOB, no entanto, a AUT IMOB não se responsabilizará pela origem e veracidade dos dados inseridos no sistema, ciente ainda de que o serviço prestado se restringe à disponibilização da ferramenta de facilitação e gerenciamento da compra e venda de imóveis.
3.3 O USUÁRIO/ASSINANTE, concorda que é responsável pelas definições do sistema, por seus próprios critérios, interesses e necessidades.
3.4 A AUT IMOB não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos dados, conteúdos e informações inseridas pelo USUÁRIO/ASSINANTE, restringindo-se a garantir o funcionamento do sistema.
3.5 Em nenhum caso a AUT IMOB será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO/ASSINANTE possa sofrer devido às configurações estabelecidas na PLATAFORMA. Assim sendo, a responsabilidade pelos serviços prestados restringe-se à disponibilização de um software de gerenciamento, bem como à prestação de suporte técnico
e resolução de problemas, se necessário e em conformidade com estes Termos de Uso.
3.6 A AUT IMOB não se responsabiliza pelo serviço de instalação de seus aplicativos ou ainda acesso à PLATAFORMA em dispositivos móveis do USUÁRIO/ASSINANTE.
3.7 O USUÁRIO/ASSINANTE é responsável por toda a atividade que ocorrer em sua conta de acesso aos serviços.
3.8 O USUÁRIO/ASSINANTE É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DE TODAS AS LEIS APLICÁVEIS AO SEU NEGÓCIO, INCLUINDO LEIS E REGULAMENTOS, E QUAISQUER LICENÇAS OU CONTRATOS A QUE ESTIVER OBRIGADO.
3.9 O USUÁRIO/ASSINANTE se responsabiliza por manter a confidencialidade da sua senha de acesso e assegurar que todas as atividades que ocorrerem dentro da PLATAFORMA cumpram os direitos e deveres contidos nestes Termos.
3.10 O USUÁRIO/ASSINANTE concorda que a emissão de documentos eletrônicos é de sua inteira e exclusiva responsabilidade.
3.11 A AUT IMOB trabalha e envidará os seus maiores esforços para manter a Infraestrutura e os Serviços em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais.
3.12 A presente relação não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo de qualquer natureza ou espécie entre as partes, não existindo qualquer vínculo ou responsabilidade entre uma parte e os empregados, trabalhadores ou colaboradores a qualquer título da parte contrária, permanecendo cada parte como única responsável por todas as respectivas despesas e encargos.
3.13 É de responsabilidade do USUÁRIO/ASSINANTE manter o ambiente de seus computadores e demais dispositivos eletrônicos de acesso à PLATAFORMA seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos, bem como utilizar sistemas operacionais, navegadores e hardwares atualizados e eficientes para a plena utilização da PLATAFORMA.
3.14 A AUT IMOB também não se responsabiliza por:
a. Falha de operação pelo USUÁRIO/ASSINANTE, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não possua culpa;
b. Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA;
c. Problemas advindos de casos fortuitos ou de força maior, nos termos da legislação;
d. Eventuais problemas oriundos de ações de terceiros, que possam interferir na qualidade;
e. Danos causados a terceiros em razão de culpa ou dolo do USUÁRIO/ASSINANTE, desde que efetivamente comprovados;
f. Revisar as informações fornecidas pelo USUÁRIO/ASSINANTE, bem como as demais informações obtidas pelo USUÁRIO/ASSINANTE ou por sites de terceiros, seja no que tange à precisão dos dados quanto à legalidade, ameaça de violação, etc.
3.15 O USUÁRIO/ASSINANTE declara ciência e concordância de que a AUT IMOB não poderá garantir a concretização do negócio mediante a utilização da PLATAFORMA, nem exatidão, completude, adequação, efetividade, confiabilidade ou utilidade das informações ou de qualquer outro conteúdo inserido ou ministrado na PLATAFORMA pelo USUÁRIO/ASSINANTE.
4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1 Os USUÁRIOS/ASSINANTES não adquirem, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo programas de computador, patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à PLATAFORMA ou nenhuma parte dela.
4.2 Os USUÁRIOS/ASSINANTES não poderão fornecer, permitir o uso ou utilizar os textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias, vídeos e qualquer outra obra
protegida, como conteúdo a ser disponibilizado na plataforma, sem a prévia e expressa autorização do titular dos direitos daí decorrentes.
4.3 Os USUÁRIOS/ASSINANTES garantem à AUT IMOB que estão cientes de que todo o material fornecido por eles e colocado na PLATAFORMA encontram-se devidamente protegidos e tem a anuência expressa dos respectivos titulares de direitos autorais daí decorrentes.
4.4 O USUÁRIO/ASSINANTE expressamente reconhece que qualquer violação referente às informações inseridas na plataforma será de sua inteira responsabilidade, cabendo a si exclusivamente assumir o polo passivo de qualquer procedimento judicial que venha a ser intentado por terceiros, abstendo-se desde já de qualquer chamamento à lide da AUT IMOB, e arcando com todas as despesas daí decorrentes, incluindo os honorários advocatícios.
4.5 Ao término do contrato e durante a vigência deste o USUÁRIO/ASSINANTE não terá direito aos códigos fonte, estrutura de banco de dados de terceiros, fluxogramas relatórios, ou qualquer parte componente da PLATAFORMA.
4.6 O USUÁRIO/ASSINANTE reconhece que a propriedade intelectual da PLATAFORMA e das informações do banco de dados é da AUT IMOB e sua titularidade não é objeto do presente instrumento.
4.7 A AUT IMOB é proprietária e detentora de todos os direitos autorais, de marca comercial, de segredos comerciais e de outros direitos de propriedade referentes à PLATAFORMA, suas atualizações, desenvolvimentos por encomenda, derivações, modificações, código-fonte, sistema de publicidade e toda sua documentação.
4.8 O USUÁRIO/ASSINANTE declara expressamente ter conhecimento que a AUT IMOB é e sempre será a criadora intelectual e titular da PLATAFORMA, e quem formula o pedido de registro desta, de seu código-fonte, suas atualizações, derivações e modificações, sendo a detentora legal de quaisquer direitos sobre essa, estando protegida pela legislação vigente, principalmente as Leis nº. 9.609/98 e 9.610/98.
4.9 Nenhuma parte desta PLATAFORMA poderá ser reproduzida ou armazenada em qualquer outro website/aplicativo ou incluída em qualquer sistema ou serviço eletrônico público ou privado, sem prévio consentimento, por escrito, da AUT IMOB.
4.10 O USUÁRIO/ASSINANTE não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar nem
tentar de forma alguma derivar o código-fonte desta plataforma, e não podem remover, obscurecer nem alterar o aviso de copyright, as marcas comerciais ou outros avisos de direitos de propriedade da AUT IMOB afixados, contidos ou acessados em conjunção a esta.
4.11 Além disto, todos os cabeçalhos de página, elementos gráficos personalizados, ícones de botões e scripts são marcas de serviço, marcas comerciais e/ou conjunto-imagem da AUT IMOB, e não podem ser copiados, imitados ou usados, em sua totalidade ou parcialmente, sem a autorização prévia por escrito desta.
4.12 A AUT IMOB não aceita materiais ou ideias não solicitadas e não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer materiais ou ideias transmitidas desta forma. Se, apesar desta política, o USUÁRIO/ASSINANTE optar por enviar conteúdo, informações, ideias, sugestões ou outros materiais para a AUT IMOB, este concorda que a AUT IMOB está autorizada a utilizar este conteúdo, informações, ideias, sugestões ou outros materiais para qualquer finalidade, seja qual for, incluindo, entre outras coisas, o desenvolvimento e comercialização de produtos e serviços, sem qualquer obrigação ou pagamento de qualquer tipo devido para o USUÁRIO/ASSINANTE.
4.13 Se o USUÁRIO/ASSINANTE violar os direitos de propriedade intelectual supra previstos a AUT IMOB desativará a sua conta quando apropriado.
4.14 Quaisquer direitos não expressamente concedidos nestes Termos de Uso são reservados à AUT IMOB.
5. DA VIGÊNCIA
5.1 O presente T&C entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO e ou ASSINANTE e vigorará pelo prazo de contratação escolhido por estes.
6. DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO POR ASSINATURA
6.1 O ASSINANTE deve pagar à AUT IMOB o valor do respectivo plano escolhido e contratado, de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas no ato da contratação.
6.2 Caso o ASSINANTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
6.3 A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento poderá acarretar a suspensão de acesso à PLATAFORMA até que as pendências financeiras sejam regularizadas, bem como multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, juros simples de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela variação do índice IGP-M ou qualquer outro que venha substituí-lo.
6.3.1 Suspenso o acesso à PLATAFORMA, a AUT IMOB manterá as informações inseridas pelo ASSINANTE pelo período de 30 (trinta) dias contados da data inicial de suspensão de acesso. Neste período, a AUT IMOB poderá tornar as informações do ASSINANTE disponíveis para serem extraídas da PLATAFORMA, mediante requerimento expresso.
6.4 Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a AUT IMOB poderá excluir integralmente as informações lançadas na PLATAFORMA pelo ASSINANTE.
6.5 Os valores estabelecidos no ato do licenciamento da PLATAFORMA serão atualizados anualmente, ou no menor lapso de tempo legalmente permitido, pela variação do IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo, a menos que os documentos integrantes a estes “T&C” definam de forma diversa para cada caso específico, tal como editais e contratos com as organizações.
6.6 A disponibilização da PLATAFORMA e dos serviços auxiliares são do tipo RECORRENTE, configurando, assim, uma relação de trato sucessivo, a qual se renova mediante o pagamento do respectivo preço.
6.7 O pagamento poderá ser feito mediante a contratação do plano escolhido, observando-se as condições e valores lá estipuladas.
6.8 O não recebimento do documento de cobrança até a data de seu vencimento não é justificativa para o não pagamento, devendo o ASSINANTE, nessa hipótese, entrar imediatamente em contato com a AUT
IMOB, sob pena de suspensão da utilização da PLATAFORMA e dos serviços até que o pagamento seja comprovadamente regularizado.
6.9 O pagamento posterior à SUSPENSÃO acarreta o restabelecimento dos Serviços e da PLATAFORMA em até 24 (vinte e quatro horas) ou no primeiro dia útil a contar do recebimento do comprovante de pagamento pela AUT IMOB, sem qualquer efeito retroativo, incluindo-se descontos por não utilização, referente ao período suspenso.
6.10 A partir da SUSPENSÃO, o ASSINANTE poderá ser informado, através do canal de comunicação da AUT IMOB, diariamente ou a critério da AUT IMOB, pelo período de 12 (doze) dias, da existência do débito, sendo-lhe disponibilizada neste período o pagamento com os devidos acréscimos para a quitação do débito.
6.10.1 Caso não ocorra o pagamento no prazo previsto no item anterior, a prestação dos Serviços e da disponibilização da PLATAFORMA poderão ser RESCINDIDAS.
6.11 O PAGAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR À RESCISÃO NÃO IMPLICARÁ NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. CASO SEJA DE INTERESSE DO ASSINANTE, SERÁ NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO, SUJEITANDO-SE AOS VALORES QUE ESTIVEREM VIGENTES POR OCASIÃO DESTA NOVA CONTRATAÇÃO, SEM QUALQUER EFEITO RETROATIVO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE OS SERVIÇOS RESTARAM SUSPENSOS, SALVO EM RELAÇÃO
À MANUTENÇÃO DE SEUS DADOS E INFORMAÇÕES SE, ENTRE O CANCELAMENTO E A NOVA CONTRATAÇÃO, NÃO TIVER PASSADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E SE O ASSINANTE AUTORIZOU A MANUTENÇÃO DE TAIS DADOS PELA AUT IMOB PARA A FINALIDADE EXCLUSIVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO POR TAL PERÍODO.
6.12 Fica assegurado à AUT IMOB, na hipótese de mora no pagamento, após notificar por escrito o ASSINANTE, enviar o cadastro desta para as entidades de proteção ao crédito, nos termos da legislação em vigor.
6.13 A suspensão do acesso à PLATAFORMA de ASSINANTES que estejam desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor ou, ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, não dará direito à restituição de quaisquer valores pagos.
7. DO COMISSIONAMENTO DAS VENDAS
7.1 O USUÁRIO/ASSINANTES ao aderir à PLATAFORMA e em parceria com a AUT IMOB concorda com os percentuais de comissionamento abaixo indicados, que serão calculados sobre a comissão de intermediação da venda de imóveis que for precedida pela AUT IMOB, assim definidos:
7.1.1 Para os imóveis de REVENDA, caso o USUÁRIO seja um ASSINANTE da
PLATAFORMA, será pago sobre a comissão recebida:
a) 40% (quarenta por cento) da comissão ao captador do imóvel;
b) 40% (quarenta por cento) da comissão ao corretor da venda;
c) 20% (vinte por cento) da comissão à AUT IMOB.
7.1.2 Para os imóveis de REVENDA, para os USUÁRIOS comuns da
PLATAFORMA, será pago sobre a comissão recebida:
a) 50% (cinquenta por cento) da comissão ao corretor do mercado;
b) 40% (quarenta por cento) da comissão ao corretor da AUT IMOB;
c) 10% (dez por cento) da comissão à AUT IMOB.
7.1.3 Para os imóveis de LANÇAMENTO, para os USUÁRIOS/ASSINANTES, será pago sobre a comissão recebida:
a) 70% (setenta por cento) da comissão ao corretor;
b) 30% (trinta por cento) da comissão à AUT IMOB.
7.2 O pagamento das comissões acima indicada será efetuado em favor do USUÁRIO/ASSINANTE mediante transferência bancária em conta por ele indicada, estando desde já ciente de que poderão ser deduzidos o ISS (Imposto Sobre Serviços) e todos as eventuais deduções aplicáveis à atividade.
7.3 Os percentuais de comissionamento definidos neste T&C poderá sofrer alterações, sendo que nessa hipótese o USUÁRIO/ASSINANTE será previamente e formalmente comunicado.
8. DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS/ASSINANTES
8.1 Por meio destes T&C, constituem obrigações dos USUÁRIOS/ASSINANTES:
a) Os USUÁRIOS/ASSINANTES deverão prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com a PLATAFORMA, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos de suporte técnico, comunicando formalmente a AUT IMOB através do endereço eletrônico: [email protected].
b) Os USUÁRIOS/ASSINANTES deverão manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a AUT IMOB e uso da PLATAFORMA;
c) Os USUÁRIOS/ASSINANTES deverão responder pelas informações inseridas na PLATAFORMA, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização.
d) Respeitar a confidencialidade e a Propriedade das informações e tecnologias disponibilizadas pela AUT IMOB;
e) Os ASSINANTES deverão realizar os pagamentos devidos, em suas datas de vencimento;
f) Os USUÁRIOS/ASSINANTES deverão cumprir todas as demais disposições previstas nestes T&C e eventuais contratos firmados com a AUT IMOB.
9.1 Constituem, por força destes T&C, obrigações da AUT IMOB:
a) Garantir o funcionamento regular da PLATAFORMA, se respeitadas estes T&C.
b) Corrigir as falhas (“bugs”) eventualmente identificadas por qualquer das partes, podendo a seu critério, substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas.
c) Fornecer, ato contínuo ao aceite deste T&C, acesso à PLATAFORMA pelo prazo estabelecido entre as Partes.
d) Suspender o acesso à PLATAFORMA de USUÁRIOS/ASSINANTES que estejam desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor ou, ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio.
e) Alterar as especificações e/ou características da PLATAFORMA para a melhoria e/ou correções de erros.
f) Disponibilizar acesso aos serviços de atendimento/suporte através da própria PLATAFORMA ou por meio de correio eletrônico ([email protected]), para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas na PLATAFORMA.
g) A AUT IMOB compromete-se a cumprir todas as demais disposições previstas nestes T&C e eventuais contratos firmados com os USUÁRIOS/ASSINANTES.
10. DO NÍVEL DE SERVIÇO
10.1 A AUT IMOB empreenderá esforços para tornar a PLATAFORMA disponível ao USUÁRIO/ASSINANTE, ressalvando-se que o compromisso de Nível de Serviço estabelecido não se aplica, para fins de base de cálculo, às circunstâncias de indisponibilidade que:
I. resultem de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h (horário de Brasília);
II. forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da AUT IMOB, inclusive casos de força maior, casos fortuitos ou casos que resultem em falta de acesso à Internet e problemas correlatos;
III. resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO/ASSINANTE ou de terceiros;
IV. resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o USUÁRIO/ASSINANTE usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao SOFTWARE;
V. resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO/ASSINANTE;
11. DA RESCISÃO
11.1 O PRESENTE TERMO DE USO PODERÁ SER RESCINDIDO PELO USUÁRIO/ASSINANTE, A QUALQUER MOMENTO, MEDIANTE A SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONTA À NOSSA EQUIPE VIA CANAL DE COMUNICAÇÃO COM A AUT IMOB.
11.2 A AUT IMOB SE RESERVA O DIREITO DE MODIFICAR OU ENCERRAR A PLATAFORMA OU O ACESSO DOS USUÁRIOS À PLATAFORMA POR QUALQUER MOTIVO, SEM AVISO PRÉVIO, A QUALQUER MOMENTO E SEM OBRIGAÇÕES OU ÔNUS PERANTE OS USUÁRIOS, À EXCEÇÃO DOS RESSARCIMENTOS AOS ASSINANTES POR PERÍODOS JÁ PAGOS E NÃO USUFRUÍDOS.
11.3 A AUT IMOB PODERÁ NOTIFICAR, SUSPENDER OU CANCELAR, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, A PLATAFORMA AOS USUÁRIOS/ASSINANTES, A QUALQUER TEMPO E SEM RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS, E TOMAR AS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS CASO O USUÁRIO/ASSINANTE:
I. VIOLE QUAISQUER DAS DECLARAÇÕES, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES QUE CONSTAM NESTES TERMOS DE USO OU DE QUAISQUER POLÍTICAS E REGRAS ADJACENTES A ELE;
II. PRATIQUE ATOS FRAUDULENTOS OU DOLOSOS; OU
III. A AUT IMOB ENTENDA, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, QUE AS ATIVIDADES E ATITUDES TENHAM CAUSADO OU POSSAM VIR A CAUSAR ALGUM DANO A TERCEIROS OU À PRÓPRIA AUT IMOB.
11.4 APÓS O PERÍODO DE 30 (TRINTA DIAS) DA RESCISÃO DESTE CONTRATO, OS DADOS DOS USUÁRIOS NÃO ESTARÃO MAIS ACESSÍVEIS ATRAVÉS DE SUA CONTA.
12. DAS MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES
12.1 Os Termos e Condições de Uso da PLATAFORMA estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a AUT IMOB se reserva ao direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso, mediante nova aceitação do USUÁRIO/ASSINANTE.
12.2 Caso o USUÁRIO/ASSINANTE não esteja de acordo com as alterações, deverá abster-se de utilizar a PLATAFORMA, e será reembolsado pelo período ainda não usufruído quando realizar a contratação de plano de vigência maior que a recorrência mensal.
13. DAS RESTRIÇÕES DE CONTEÚDO
13.1 O USUÁRIO/ASSINANTE se compromete a não transmitir, introduzir, difundir e colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material e informação (dados de conteúdo, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública e a estes termos de uso. Por exemplo, e em
nenhuma hipótese limitativo ou excludente, o USUÁRIO/ASSINANTE se compromete a:
a) não introduzir ou difundir conteúdo ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, terrorista ou que atentem contra os direitos humanos;
b) não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos da plataforma ou a terceiros USUÁRIOS da rede internet;
c) não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros quaisquer tipos de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os diretos fundamentais, as liberdades públicas reconhecidas pela legislação vigente e quaisquer tratados internacionais vigentes;
d) não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros quaisquer tipos de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal;
e) não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, "spam", "e-mail de correntes", "marketing piramidal", ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para tal uso;
f) não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato de forma a induzir a erro eventuais receptores de referida informação;
g) não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright de titularidade dos proprietários das plataformas ou de terceiros;
h) não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade.
13.2 O USUÁRIO não deve criar ou enviar mensagens indesejadas para quaisquer USUÁRIOS ("Spam").
13.3 Além disso, o USUÁRIO/ASSINANTE se compromete a não realizar atos que:
a) decorram do exercício ilegal da advocacia ou de qualquer outra profissão regulamentada;
b) violem qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamentação;
c) estejam relacionadas a transações que envolvam produtos ou serviços ilícitos, nem mesmo que promovam, facilitem, instruam, divulguem, façam menção ou apologia à outras pessoas para que se envolvam em atividade ilegal;
d) estejam relacionadas a utilização, reprodução ou divulgação de conteúdo protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros, ou que viole a privacidade de pessoas, de dados ou informações;
e) estejam relacionadas a elaboração de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência;
f) resultem na divulgação externa indevida de quaisquer dados obtidos na
PLATAFORMA;
g) empreguem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, exceto na condição de Aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos.
h) relacionadas a utilização de qualquer dispositivo, software, script ou recurso malicioso que venha a interferir nas atividades e operações da PLATAFORMA, bem como nos anúncios, descrições, requisições, identificadores, API’s, senhas de USUÁRIOS/ASSINANTES ou acesso indevido ao banco de dados.
13.4 A VIOLAÇÃO DESTE TERMO DE USO PODE, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DA AUT IMOB, RESULTAR NO ENCERRAMENTO DA CONTA DO USUÁRIO/ASSINANTE. O USUÁRIO/ASSINANTE ENTENDE E CONCORDA QUE A AUT IMOB NÃO PODE E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO PUBLICADO NA PLATAFORMA E O USUÁRIO/ASSINANTE USA A PLATAFORMA POR SUA CONTA E RISCO.
14. DO COMPLIANCE LEGAL
14.1 As partes obrigam-se ao cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o
contrato e/ou serviços, bem como o destaque da retenção de tributos quando prevista a obrigatoriedade.
14.1 As partes declaram, neste ato, estarem cientes, conhecerem e entenderem os termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, e comprometem-se a não praticar atividade que constitua uma violação das regras brasileiras de anticorrupção. Ainda, cada parte obriga-se, por meio de seus administradores, sócios, funcionários ou qualquer pessoa agindo em seu nome, a conduzir suas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais, não devendo, na execução deste Contrato, dar, oferecer, pagar, prometer pagar ou autorizar pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros, assessores ou terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do governo (incluindo qualquer oficial ou funcionário de um governo ou entidade de propriedade ou controlada por um governo ou organização pública internacional ou qualquer pessoa agindo na função de representante do governo ou candidato de partido político), ou para assegurar qualquer vantagem indevida ou direcionar negócios.
15. DA SEGURANÇA
15.1 O USUÁRIO isenta a AUT IMOB de qualquer responsabilidade caso forneça sua senha pessoal de acesso a terceiros, independentemente dos motivos que o levaram tal atitude, arcando com quaisquer prejuízos decorrentes da má utilização, desde que seja comprovado que houve acesso
à senha por terceiros não autorizados por mera liberalidade do
USUÁRIO/ASSINANTE.
15.2 As informações são armazenadas em Banco de Dados PostgreSQL. Ainda, a informação e as senhas armazenadas são criptografadas utilizando Criptografia hashs Bcrypt e Argon2, garantindo que os dados só possam ser descriptografados através da aplicação que possui a chave e algoritmo correspondente.
15.3 A troca de informações entre os USUÁRIOS/ASSINANTES e a base de dados da AUT IMOB é criptografada e trafegam através de certificado de segurança SSL sobre o protocolo https, que é um certificado digital que autentica a identidade possibilitando uma conexão criptografada. Ainda, a PLATAFORMA utiliza-se de Tokens de acesso ao sistema, os USUÁRIOS/ASSINANTES poderão optar por uma
sessão temporária, que se expira ao fechar o browser, ou optar por uma sessão permanente, que se mantem ativa mesmo após o fechamento do navegador, sendo que o Token temporário poderá expirar após um certo tempo, necessitando ser renovado para que a comunicação continue sendo executada.
15.4 A AUT IMOB faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pela PLATAFORMA ao computador/celular do USUÁRIO/ASSINANTE e que nele se armazenam, que contém informações relacionadas à navegação na PLATAFORMA. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência do USUÁRIO/ASSINANTE.
15.4.1 Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, o USUÁRIO/ASSINANTE manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo.
15.4.2 O USUÁRIO/ASSINANTE poderá, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies. Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies poderá inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da
PLATAFORMA.
15.5 A AUT IMOB se compromete a adotar e manter as melhores técnicas de segurança para proteção contra acesso, perda ou alteração indevida dos dados e da privacidade do USUÁRIO/ASSINANTE, ficando isenta de responsabilidades por falhas no sistema na hipótese de caso fortuito ou força maior e pela quebra de sigilo das informações pessoais advindas exclusivamente do uso e guarda inadequados da senha pelo USUÁRIO/ASSINANTE, bem como de qualquer ação ou omissão exclusivamente do USUÁRIO/ASSINANTE.
15.6 Para a melhor segurança, recomenda-se que os USUÁRIOS/ASSINANTES tenham sempre um antivírus atualizado e leia atentamente a “Cartilha de Segurança para Internet”, disponível no endereço https://cartilha.cert.br/.
15.7 Em sendo constatado que os dispositivos eletrônicos do USUÁRIO/ASSINANTE estavam infectados por vírus, programas espiões ou outros elementos nocivos, ou ainda, que o USUÁRIO/ASSINANTE forneceu indevidamente seus dados secretos para terceiros possibilitando a fraude, a AUT IMOB estará ISENTA de qualquer responsabilidade, desde que devidamente comprovados.
15.8 A AUT IMOB não se responsabiliza por perdas e danos que venham a ser causados ao USUÁRIO/ASSINANTE em decorrência do uso irregular e/ou negligente da PLATAFORMA desde que devidamente comprovados.
16. DA CONFIDENCIALIDADE
16.1 Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada à PLATAFORMA, dados de USUÁRIOS/ASSINANTES, documentos transacionados pela PLATAFORMA, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não previsto no presente Termo.
16.2 Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo.
16.3 Não obstante o disposto neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.
16.4 As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Termo pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.
16.5 A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.
17. DA ATUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA
17.1 A atualização técnica da PLATAFORMA compreende todas as alterações de desenvolvimento tecnológico e de sua respectiva documentação que a AUT IMOB venha a criar e que torne necessária à sua atualização, complementação ou reprogramação, visando melhorias ou instalação de novas operações ou por alterações na legislação.
17.2 As melhorias e as novas funções introduzidas pela AUT IMOB na PLATAFORMA serão poderão ser realizadas oportunamente, visando dotar aos USUÁRIOS/ASSINANTES vinculados sempre a última versão.
17.3 A AUT IMOB atualizará a PLATAFORMA sempre que for do seu interesse e mediante cronograma próprio.
18. DO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES E DOS DADOS PESSOAIS
18.1 A AUT IMOB e os USUÁRIOS obrigam-se e concordam que o tratamento de dados e informações capazes de identificar pessoas físicas de base de dados da PLATAFORMA, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas deverão ser realizados de acordo com o que determina a legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a partir de início da sua vigência, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis.
18.2 A AUT IMOB declara que constituiu seu banco de dados em consonância com a legislação vigente, cumprindo integralmente os critérios e condições estabelecidos na legislação, normas e códigos de auto-regulamentação aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais, respondendo por todos os questionamentos referentes aos dados, a coleta, o armazenamento, notadamente pela sua veracidade e pela sua exatidão, bem como pela obtenção de todas as autorizações necessárias para tanto, conforme estabelecido na legislação vigente.
18.3 A AUT IMOB implementa medidas razoáveis e apropriadas para proteger os dados pessoais e informações confidenciais utilizadas para fins de execução desse contrato, incluindo medidas contra perda, acesso ou revelação acidental ou ilegal, garantindo ainda backup e plano de recuperação de dados em caso de incidente com as informações veiculadas e armazenadas.
18.4 Os USUÁRIOS autorizam desde já a coleta de seus dados pessoais requeridos pela AUT IMOB através da PLATAFORMA para o devido cadastramento, bem como autoriza o compartilhamento desses dados com parceiros, caso seja necessário, com o objetivo de possibilitar a execução completa dos serviços oferecidos pela AUT IMOB no tocante a rede de conexão objeto do presente instrumento.
18.5 Nesse sentido, a AUT IMOB possui compromisso de:
a) Tratar e utilizar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, que deverá registrar, organizar, conservar, consultar ou transmitir, apenas e somente nos casos em que o titular dos dados autorize, de forma inequívoca e expressa, o consentimento do uso de seus dados pessoais;
b) Garantir que a aquisição, processamento e divulgação de dados pessoais estejam sujeitos à observância das leis e regulamentos aplicáveis de proteção e segurança de dados pessoais;
c) Tratar os dados de modo compatível com as finalidades, para os quais tenham sido concedidos;
d) Garantir a confidencialidade dos dados;
e) Organizar de maneira técnica os dados contra qualquer destruição, perda, alterações, acidentais ou ilícitas, ou o acesso não autorizado, ainda os resguardando contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos dados;
f) Garantir aos seus titulares o exercício dos respectivos direitos de informação, acesso e oposição;
g) Assegurar que colaboradores, prestadores de serviços, terceiros, parceiros e membros do corpo técnico que venham ter acesso aos dados durante a prestação de serviço e as atividades desenvolvidas cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, nunca cedendo ou divulgando tais dados a terceiros, salvo se expressamente autorizado pelo titular, por força de lei ou determinação judicial;
h) Informar imediatamente à outra parte caso ocorra alguma quebra de segurança, ou suspeita de acesso indevido aos dados pessoais armazenados, seja via sistema ou via física, devendo, ainda, prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada ou qualquer medida tomada para sanar eventuais prejuízos decorrentes;
18.6 A AUT IMOB TRATARÁ DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, NA FIGURA DE OPERADORA DE DADOS PESSOAIS. ISTO É, APENAS REALIZARÁ TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS MEDIANTE AS DIRETRIZES ESCRITAS PASSADAS PELO USUÁRIO/ASSINANTE, QUE SE COMPROMETE A OBTER AS JUSTIFICATIVAS LEGAIS APROPRIADAS PARA A LEGALIDADE DE TAIS TRATAMENTOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.709/2018.
PORTANTO, CONFORME OS TERMOS DE USO, O USUÁRIO/ASSINANTE ASSUME TODA A RESPONSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA JUSTIFICATIVA LEGAL UTILIZADA PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS POR ELE COLETADOS E/OU INSERIDOS NA PLATAFORMA.
18.7 As disposições completas a respeito da privacidade dos dados pessoais estão dispostas na Política de Privacidade e deverão ser aceitas pelo USUÁRIO/ASSINANTE anteriormente ao uso da PLATAFORMA.
19. DA NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES
19.1 Caso qualquer pessoa ou USUÁRIO/ASSINANTE, se sinta lesado em relação a qualquer problema gerado pela PLATAFORMA, poderá encaminhar à AUT IMOB uma notificação, por escrito, relatando a demanda, a qual notificará o USUÁRIO/ASSINANTE com as providências cabíveis, sem que lhe seja imputada qualquer responsabilidade.
19.2 As notificações deverão ainda conter a identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação e providências pela AUT IMOB.
19.3 O notificante declarará que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais, e que o notificante está autorizado a agir em nome do titular do direito supostamente violado.
19.4 As notificações deverão ser encaminhadas para o seguinte e-mail:
20. DO SUPORTE TÉCNICO
20.1 O serviço de suporte técnico consistirá em assessoria, via telefone, chat ou e-mail, para solução de dúvidas de caráter exclusivamente operacional dos USUÁRIOS/ASSINANTES.
20.2 O suporte técnico poderá ser prestado por acesso remoto, isto é, por meio de ferramentas de comunicação e conexão que permitem acessar o computador e a base do USUÁ
20.3 RIO/ASSINANTE para atividades de verificação, ajustes e demais necessárias para auxiliar em relação à PLATAFORMA.
20.4 Será fornecido acesso aos serviços de suporte no período compreendido entre 08:00h e 18:00h, horário de Brasília/DF, de segunda a sexta-feira, ressalvados feriados nacionais, através do correio eletrônico [email protected] ou através do chat da PLATAFORMA. A partir da formalização da comunicação, a AUT IMOB trabalhará para solucionar a situação ou esclarecer a dúvida do USUÁRIO/ASSINANTE, conforme SLA abaixo:
I. SLA para atendimento: Até 2 horas - tempo para primeira resposta; Até 4 horas - retorno sobre problema constatado; Até 24 horas - retorno sobre prazo de conserto/adaptação de problema constatado.
21. INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS DE PARCEIROS
21.1 Outras ferramentas, serviços ou tecnologias de terceiros poderão ser oferecidos pela AUT IMOB através de integração com a PLATAFORMA, via API ou webservice, por exemplo. O conceito de “INTEGRAÇÃO” é definido como a conexão do sistema desenvolvido pela AUT IMOB com outras aplicações através de API’s (Application Programming Interface) na arquitetura REST (Representational State Transfer), no intuito de promover a troca de dados e a sincronização de informações.
22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1 A faculdade da AUT IMOB em exigir ou impor a execução rígida de qualquer previsão contratual disposta neste T&C não será interpretada como uma renúncia de qualquer estipulação ou direito. Nenhuma abdicação será considerada uma abdicação adicional ou sucessiva deste termo ou condição ou de qualquer outro termo ou condição.
22.2 Os USUÁRIOS/ASSINANTES não poderão ceder qualquer direito ou delegar qualquer obrigação de acordo com este documento, total ou parcialmente, sem a autorização prévia por escrito da AUT IMOB. Qualquer suposta cessão ou delegação feita sem a autorização prévia apropriada por escrito da AUT IMOB não será válida.
22.3 A AUT IMOB poderá ceder este Termo de Uso ou qualquer direito de acordo com este documento sem o consentimento dos USUÁRIOS/ASSINANTES.
22.4 Caso os USUÁRIOS/ASSINANTES venham a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte da PLATAFORMA fornecido pela AUT IMOB, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela AUT IMOB e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
22.5 Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
22.6 Se qualquer disposição deste T&C for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição nele prevista será afetada como
consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste documento permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste T&C.
22.7 Os USUÁRIOS/ASSINANTES concordam que a AUT IMOB possa divulgar seu nome e/ou logomarca para fins comerciais, fazendo menção ao nome e
à marca em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais,
revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente T&C.
23. DA LEI APLICÁVEL
23.1 Este T&C será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de inadimplência das obrigações ora contratadas, as partes, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM: 10 de agosto de 2021.