A Prefeitura de Goiânia sancionou nesta segunda-feira (3) a lei que reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o setor da construção civil de 5% para 2%. A medida faz parte do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2025), aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia na última quinta-feira (30).

Em entrevista à AutImob, Carolina Lacerda, diretora de comunicação social do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-GO), a medida atinge apenas as obras do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) na faixa 1. Ela detalha que esse é um nicho pequeno, dependente de chamamentos do Ministério das Cidades. Portanto, a redução não tem impacto para o comprador final ou reduz o preço das unidades.

Carolina ainda pontua que Goiânia tem déficit habitacional de 45 mil moradias, segundo a Fundação João Pinheiro. Desse total, 85% concentram-se nas faixas 1 e 2 do Minha Casa, Minha Vida, mas a oferta compatível com essas rendas representa apenas 7% do estoque disponível. Além disso, o descompasso encarece o aluguel e exige políticas que reduzam a parcela e ampliem a produção voltada às famílias de menor renda.

Carolina Lacerda - Diretora de comunicação social do SINDUSCON GO


“Se o objetivo da redução de alíquota é enfrentar o déficit habitacional, o foco deve ser diminuir o compromisso de renda das famílias. Há práticas eficazes em outras capitais, passíveis de replicação, que combinam subsídio direto ao comprador, uso de áreas públicas e isenção de impostos de transmissão para moradia popular”, destacou.

Além disso, Carolina pontua que medida não aquece a demanda nem destrava os lançamentos voltados ao público que busca comprar imediatamente e tem renda para tal aplicação. Também destaca que o Sinduscon-GO enxerga a medida como limitada.

“Para, de fato, fomentar habitação popular, defendemos: isenção de Imposto de Transmissão de Imóvel (ITBI) para as faixas 1, 2 e 3 do Minha Casa Minha Vida; subsídio municipal adequado à renda; e uso de áreas públicas para desenvolvimento de empreendimentos”, pontua.

Conforme Carolina, as medidas reduzem a parcela do comprador e, ao mesmo tempo, reforça a receita do município com ISS da construção e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) após a entrega. Carolina ainda destaca que o Sinduscon-GO está à disposição para apoiar a prefeitura na construção de uma solução sólida, duradoura e benéfica à sociedade, com metas claras e resultado mensurável.

Refis 2025

O Refis 2025 é válido durante a Semana Nacional de Conciliação, que começa nesta segunda e, segundo a prefeitura, oferece até 99% de descontos em juros e multas para pagamentos à vista; 90% para parcelamentos entre 2 e 10 vezes; 80% entre 11 e 20 parcelas; 70% entre 21 e 30 parcelas; 60% entre 31 e 40 parcelas; e 50% para parcelamentos entre 41 e 60 vezes.

Segundo a Procuradoria Geral do Município (PGM) e Secretaria da Fazenda (Sefaz), as parcelas não podem ser inferiores a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas, e o pagamento à vista ou da primeira parcela deve ser feito em até sete dias.

Os atendimentos serão realizados no Fórum Cível de Goiânia, nas unidades do Atende Fácil e pelo site da prefeitura. Para participar, no caso de pessoa física, é necessário apresentar CPF, RG, comprovantes de residência e renda, além de autodeclaração de hipossuficiência. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados contrato social, balanço patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), extratos bancários e declaração de dificuldades financeiras assinada pelo representante legal. Representantes deverão portar procuração e documentos pessoais.

Em casos de imóveis pertencentes a pessoas falecidas, é exigida a atualização do cadastro imobiliário junto à Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) antes do pedido. Os atendimentos serão realizados de forma online ou presencial, conforme escolha do contribuinte.

Para pagamentos à vista, o cidadão pode acessar o site da Prefeitura ou comparecer pessoalmente ao Fórum Cível de Goiânia, no Park Lozandes, das 8h às 18h, e também em uma unidade do Atende Fácil. Para pagamentos parcelados, o atendimento estará disponível pela internet (para débitos ajuizados) e presencialmente nos mesmos locais e horários.