CCJ aprova projeto que proíbe o uso de dinheiro “vivo” em transações imobiliárias
Lei estabelece limites e condições para o uso de grandes quantias em dinheiro físico, visando combater a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal
Por
CompartilheestaNotícia
13/12/2025
Lei estabelece limites e condições para o uso de grandes quantias em dinheiro físico, visando combater a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto de lei que estabelece limites e condições para o uso de dinheiro em espécie em todo o país. O texto mantém emenda aprovada anteriormente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que proíbe de forma expressa o uso de dinheiro “vivo” em transações imobiliárias.
A proposta, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) e, por isso, ainda passará por votação suplementar na própria comissão.
Conforme o relator, o Projeto de Lei 3.951/2019 foi inspirado na publicação Novas Medidas Contra a Corrupção, da FGV e pela Ong Transparência Internacional. Segundo Oriovisto, a lei pretende fortalecer os mecanismos legais de combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção. O relator afirmou ainda que a medida atende a uma demanda do Banco Central e do Coaf.
De acordo com a Comissão, o projeto altera a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) para permitir que o Conselho Monetário Nacional (CMN), ouvido o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), define valores máximos e regras para pagamentos e transações em espécie — incluindo cheques e boletos.
A versão original do projeto fixava diretamente uma série de limites para operações em espécie, como:
proibição de pagamentos em espécie acima de R$ 10 mil em transações comerciais ou profissionais;
proibição de quitação de boletos em dinheiro acima de R$ 5 mil;
restrição à circulação de valores superiores a R$ 100 mil, salvo comprovação de origem e destino; proibição de posse de montantes acima de R$ 300 mil sem justificativa;
aplicação de multas e confisco em caso de descumprimento, com recursos destinados ao Coaf.
Para o relator Oriovisto Guimarães, essas regras eram “excessivamente detalhadas” e extrapolam o papel do Congresso ao tentar definir parâmetros operacionais que, segundo ele, competem a um órgão técnico com maior capacidade de atuação e flexibilidade. Por isso, o substitutivo transfere ao CMN a responsabilidade de estabelecer os limites.
Com informações da Agência Senado
AcompanheasúltimasnotíciasdoMercado
20/11/2026
Campanha mantém condições comerciais diferenciadas para compradores e premiações para corretores, além da possibilidade de sorteio de um Hyundai HB20 0 km
19/11/2026
Setor Marista tem o metro quadrado mais caro entre 25 bairros analisados, mas indicador de retorno combinado fica abaixo da média da pesquisa
19/11/2026
O projeto reúne duas torres de 24 andares, em frente ao Parque Leolídio di Ramos Caiado, com 160 apartamentos de três suítes, de 121 m² e 143 m², e oito penthouses de 267 m², com quatro suítes e vista do parque ao aeroporto
19/11/2026
Empreendimento reúne opções de dois quartos, até duas suítes, vaga definida e estrutura de lazer em localização próxima ao eixo empresarial do Setor Marista
Bem-vindo de volta!
Faça o login na aplicação com as suas credenciais de acesso
Façaologinnaaplicação
ou
Ainda não possui conta?
Faça parte da maior comunidade doMercado Imobiliário
Recuperesuasenha
Se o e-mail informado estiver cadastrado em nossa base, você receberá as instruções de redefinição de senha em instantes.