Projeto amplia responsabilidade de imobiliárias na venda
Projeto cita decisão do STJ sobre atraso na entrega de imóveis e propõe responsabilização conjunta de incorporadoras e imobiliárias em determinadas situações.
Por
CompartilheestaNotícia
19/08/2026
Projeto cita decisão do STJ sobre atraso na entrega de imóveis e propõe responsabilização conjunta de incorporadoras e imobiliárias em determinadas situações.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode mudar a responsabilidade das imobiliárias na comercialização de empreendimentos. O PL 4.816/2026 prevê que incorporadora e empresa responsável pela comercialização respondam solidariamente pelas obrigações decorrentes da oferta e do contrato quando suas marcas aparecem juntas em campanhas publicitárias.
A proposta foi apresentada após uma discussão sobre a responsabilidade das imobiliárias em casos de problemas na entrega de imóveis. Na justificativa, o projeto cita uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu que a simples presença da imobiliária na publicidade, ao lado da incorporadora, não era suficiente para responsabilizá-la por atraso na entrega da obra.
O projeto pretende mudar esse entendimento. Pela proposta, quando a imobiliária e a incorporadora utilizarem juntas suas logomarcas, nomes empresariais ou outros elementos de identificação na oferta ou publicidade do empreendimento, será presumida uma atuação conjunta das empresas em todas as fases da contratação.
Na prática, isso significa que o comprador poderia cobrar também a imobiliária em situações de descumprimento da oferta ou do contrato, e não somente a incorporadora. Para o advogado especialista em Direito Imobiliário Diego Amaral, a mudança ampliaria as possibilidades de responsabilização do consumidor. “A medida poderia alcançar inclusive os corretores de imóveis que atuam de forma autônoma”, explica.
Mudança na publicidade
A proposta estabelece uma relação direta entre a forma como as empresas se apresentam ao consumidor e a responsabilidade que poderão assumir. A justificativa do projeto afirma que, ao visualizar incorporadora e imobiliária lado a lado em uma campanha, o comprador pode entender que as duas participam conjuntamente do empreendimento.
É justamente essa percepção que o projeto pretende transformar em efeito jurídico. Segundo Diego Amaral, uma placa de publicidade ou campanha que apresente as duas marcas juntas poderia ser suficiente para caracterizar essa atuação conjunta prevista no texto.
Hoje, a responsabilidade é tratada de maneira diferente. “A imobiliária normalmente atua na comercialização e recebe a comissão pela intermediação, enquanto obrigações relacionadas à construção e à entrega do imóvel ficam, em regra, sob responsabilidade da incorporadora”, explica.
Impacto para imobiliárias e incorporadoras
Se o projeto avançar, imobiliárias e incorporadoras deverão rever a forma como estruturam suas relações comerciais e contratuais. Na avaliação do advogado, os contratos de prestação de serviços entre as empresas poderão estabelecer mecanismos para definir quem assumirá eventuais prejuízos caso a imobiliária seja responsabilizada por uma obrigação que ultrapasse sua atuação na venda.
A proposta busca aumentar a proteção do comprador, reforçar a transparência das campanhas publicitárias e dar consequências jurídicas à forma conjunta como as empresas se apresentam ao mercado. O PL 4.816/2026 ainda está em tramitação no Congresso Nacional e, portanto, as regras propostas ainda não estão em vigor.
AcompanheasúltimasnotíciasdoMercado
19/11/2026
Setor Marista tem o metro quadrado mais caro entre 25 bairros analisados, mas indicador de retorno combinado fica abaixo da média da pesquisa
19/11/2026
O projeto reúne duas torres de 24 andares, em frente ao Parque Leolídio di Ramos Caiado, com 160 apartamentos de três suítes, de 121 m² e 143 m², e oito penthouses de 267 m², com quatro suítes e vista do parque ao aeroporto
19/11/2026
Empreendimento reúne opções de dois quartos, até duas suítes, vaga definida e estrutura de lazer em localização próxima ao eixo empresarial do Setor Marista
19/11/2026
Levantamento do Guia Imobiliário de Goiás aponta crescimento de 8,83% em relação ao mesmo período de 2025
Bem-vindo de volta!
Faça o login na aplicação com as suas credenciais de acesso
Façaologinnaaplicação
ou
Ainda não possui conta?
Faça parte da maior comunidade doMercado Imobiliário
Recuperesuasenha
Se o e-mail informado estiver cadastrado em nossa base, você receberá as instruções de redefinição de senha em instantes.