Justiça proíbe Prefeitura de Goiânia de cobrar R$ 166 mil a mais por transferência de imóvel

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou que a Prefeitura de Goiânia não pode cobrar R$ 166 mil a mais de um comprador na transferência de um imóvel. De acordo com o documento, o município havia calculado o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em uma avaliação de R$ 20,6 milhões, enquanto o valor declarado na compra foi de R$ 2 milhões. Com isso, o imposto passou de aproximadamente R$ 40 mil para mais de R$ 206 mil. Na prática, a avaliação feita pela administração municipal elevou o imposto em cerca de R$ 166 mil.

O caso envolve a compra de 50% de um imóvel, formalizada em escritura pelo valor de R$ 2 milhões. Para chegar ao valor de R$ 20,6 milhões, a Prefeitura teria utilizado como referência três anúncios de imóveis encontrados na internet. Com isso, o contribuinte questionou a cobrança na Justiça e obteve decisão favorável. O município recorreu, mas o recurso foi negado pelo TJ-GO. A decisão foi assinada pelo desembargador Altair Guerra da Costa.

Segundo o entendimento do magistrado, o valor declarado pelo contribuinte na negociação deve ser considerado inicialmente como base para o cálculo do imposto. Caso a administração municipal entenda que o preço informado não corresponde ao valor de mercado, pode questionar a declaração, mas precisa realizar um procedimento administrativo próprio para apurar o valor do imóvel.

Além disso, a decisão também segue entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cobrança do ITBI, que estabelece que o valor declarado pelo contribuinte na transação possui presunção de compatibilidade com o valor de mercado. Neste caso, cabe ao município apresentar elementos que indiquem eventual incompatibilidade e realizar a apuração por meio do procedimento adequado.

No processo analisado pelo TJ-GO, a Justiça entendeu que a Prefeitura não poderia simplesmente utilizar uma avaliação própria como base de cálculo do imposto. Com isso, foi mantido o valor de R$ 2 milhões declarado na negociação para fins de cálculo do ITBI. Assim, o valor do imposto a ser cobrado fica em R$ 40 mil, e não nos R$ 206.056,21 aplicados inicialmente pelo município.