Justiça limita exigências do Cofeci para registro profissional

A Justiça Federal proibiu o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) de exigir estágio supervisionado ou carga horária mínima como condições adicionais para o registro profissional de técnicos em transações imobiliárias. A decisão liminar foi proferida no final de outubro pela 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e determina que o conselho comunique os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (Crecis) sobre a medida no prazo de 15 dias.

A ação foi movida pela Associação Nacional de Mantenedores Educacionais (Aname), que questionou a imposição de exigências acadêmicas e curriculares não previstas na legislação educacional. Na decisão, o juiz federal Charles Renaud Frazão de Moraes entendeu que cabe aos órgãos do sistema de ensino autorizar, supervisionar e avaliar os cursos, enquanto aos conselhos profissionais compete fiscalizar o exercício da profissão.

O magistrado também considerou entendimentos anteriores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que já havia se posicionado contra a recusa de registros profissionais com base em exigências de estágio ou carga horária estabelecidas exclusivamente por normas administrativas, sem previsão legal.

O que muda para os futuros corretores

Com a decisão, o Cofeci e os conselhos regionais não poderão exigir estágio supervisionado ou carga horária mínima sem previsão legal para conceder o registro profissional. O candidato, porém, deverá apresentar diploma válido de TTI, emitido por instituição de ensino credenciada e com curso autorizado.

A medida não elimina a exigência de formação técnica para ingressar na profissão. De acordo com as regras previstas na Lei nº 6.530/1978, que regulamenta a atividade de corretor de imóveis, o exercício profissional depende de habilitação e inscrição no Conselho Regional.

A decisão também preserva a competência do sistema Cofeci-Creci para verificar a autenticidade e a regularidade formal dos diplomas, conferir sua correspondência com a habilitação exigida e comunicar aos órgãos educacionais eventuais indícios concretos de fraude ou irregularidade.

Cofeci vai recorrer

Em posicionamento divulgado após a decisão, o Cofeci afirmou que cumprirá a determinação de comunicar os conselhos regionais no prazo estabelecido. A entidade, no entanto, informou que pretende recorrer da medida.

Segundo o conselho, a legislação que regulamenta a profissão assegura competências que devem ser consideradas na análise da matéria. O Cofeci também reafirmou seu compromisso com a valorização dos profissionais habilitados e a proteção da sociedade.

Por se tratar de uma decisão liminar, a determinação tem caráter provisório e permanece sujeita à análise do processo judicial.