Lei permite venda de casas geminadas na planta sem condomínio
Alteração de 2022 ampliou as possibilidades de incorporação imobiliária e trouxe mais segurança jurídica para a compra de casas isoladas ou geminadas ainda na fase de construção
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01/10/2026
Alteração de 2022 ampliou as possibilidades de incorporação imobiliária e trouxe mais segurança jurídica para a compra de casas isoladas ou geminadas ainda na fase de construção
A compra de uma casa isolada ou geminada na planta passou a contar com uma possibilidade que antes não estava expressamente prevista na legislação: o registro da incorporação imobiliária mesmo quando o empreendimento não é constituído como condomínio edilício. A mudança veio com a Lei 14.382/2022, que alterou o artigo 68 da Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591/1964).
Na prática, a legislação passou a permitir que a alienação de lotes integrantes de loteamento ou desmembramento, quando vinculada à construção de casas isoladas ou geminadas, seja submetida ao regime da incorporação imobiliária. A modalidade pode abranger todos ou apenas parte dos lotes e não exige a existência de áreas comuns nem a constituição de condomínio edilício. As vias e áreas abrangidas permanecem sob domínio público.
Segundo o advogado especialista em Direito Imobiliário Diego Amaral, a mudança ampliou o alcance do regime de incorporação para empreendimentos de casas que estejam em loteamentos ou desmembramentos regularmente aprovados.
“Casas isoladas ou mesmo geminadas, construídas em loteamentos já aprovados ou desmembrados, podem ser vendidas na planta com a legalidade cabível embasada na Lei de Incorporações”, explica.
Registro traz segurança ao comprador
Para que o empreendimento seja comercializado dentro desse regime, o incorporador precisa registrar o memorial de incorporação e apresentar a documentação exigida pela legislação. No caso previsto pelo artigo 68, o memorial deve indicar a metragem de cada lote e da área de construção de cada casa. A incorporação é registrada na matrícula de origem em que o parcelamento foi registrado.
Outro instrumento previsto é o patrimônio de afetação, que separa o patrimônio destinado ao empreendimento dos demais bens e direitos do incorporador.
Para Diego Amaral, esse mecanismo aumenta a segurança da operação porque os recursos e o patrimônio vinculados à obra ficam direcionados ao desenvolvimento daquele empreendimento. “O patrimônio de afetação isola o patrimônio da empresa que está desenvolvendo o produto, focado apenas naquele negócio”, afirma.
O advogado também destaca que o regime pode trazer vantagens tributárias ao empreendedor, conforme a estrutura da operação e o enquadramento adotado.
Segurança jurídica para quem compra
A principal mudança para o consumidor está na possibilidade de adquirir a casa ainda na planta dentro de um regime jurídico próprio da incorporação imobiliária.
Segundo Amaral, a segurança jurídica passa a ser equivalente à de quem compra uma unidade residencial na planta submetida ao regime tradicional de incorporação.
Antes da alteração, explica o advogado, negociações desse tipo poderiam ocorrer por outros modelos contratuais, como empreitada ou acordos prévios de compra, sem o mesmo enquadramento da incorporação imobiliária.
“Agora ele pode iniciar os pagamentos porque o incorporador, de forma geral, pode comercializar o imóvel ainda na planta”, afirma.
O que o comprador deve verificar
Mesmo com a proteção prevista pela legislação, o consumidor deve verificar a regularidade do empreendimento antes de assinar o contrato. Amaral recomenda pesquisar o histórico da empresa responsável pela construção e conferir diretamente no Cartório de Registro de Imóveis se o memorial de incorporação está registrado.
A legislação determina que a incorporação seja registrada na matrícula de origem do parcelamento e que nela também sejam registrados o termo de afetação, quando adotado, e os demais atos relacionados ao empreendimento.
Além do registro, o comprador deve verificar se o loteamento ou desmembramento foi regularmente aprovado e registrado e se o projeto atende às regras urbanísticas aplicáveis ao local.
A mudança, portanto, não transforma qualquer venda de casa na planta em incorporação imobiliária. É necessário que o empreendimento esteja enquadrado nas condições previstas pela legislação e que os registros e aprovações exigidos sejam realizados antes da comercialização.
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