Câmara aprova desconto de aluguel direto na folha de pagamento

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei que permite o desconto de aluguéis residenciais diretamente na folha de pagamento do inquilino. A proposta cria uma nova modalidade de garantia para contratos de locação e prevê que o trabalhador possa autorizar o pagamento do aluguel e dos encargos por meio de desconto na remuneração.

O projeto segue para análise no Senado, caso seja aprovado e sancionado pela Presidência da República, a nova modalidade poderá passar a ser utilizada nos contratos de aluguel residencial.

Desconto em folha

O texto aprovado permite que a consignação seja utilizada por trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor destinado ao aluguel poderá comprometer até 30% da remuneração disponível do locatário.

A medida altera a Lei do Inquilinato (Projeto de Lei 462/11) e inclui o desconto em folha entre as formas de garantia que podem ser utilizadas em contratos residenciais. A proposta busca facilitar a locação para pessoas que têm dificuldade em apresentar fiador ou outras garantias e, ao mesmo tempo, reduzir o risco de inadimplência para os proprietários.

Nos contratos com mais de um locatário, a margem consignável de cada pessoa poderá ser utilizada para compor o valor do aluguel e dos encargos. O limite individual, no entanto, deverá ser respeitado.

Durante a votação, os deputados também retiraram do texto a possibilidade de utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para o pagamento do aluguel. A mudança foi apresentada durante a análise da proposta.

O projeto também estabelece regras para situações como demissão do trabalhador. Nesses casos, a consignação somente será suspensa se o locatário apresentar a rescisão do contrato de locação devidamente assinada pelo locador.Também poderá ser apresentada a comprovação de acordo formalizado por escrito entre locador e locatário.

Assim, em caso de demissão a margem de total do consignado pode chegar a 40%, sendo a porcentagem destinada ao aluguel não deve ultrapassar os 30%. Em casos de trabalhadores com empréstimo, financiamentos e arrendamentos mercantis, os encargos podem chegar a 35%. Outros 5% podem ser destinados à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito com garantia empregatícia.